CCJ vota cobrança de mensalidade em universidade pública, sob protestos da oposição e entidades


PEC de autoria de general bolsonarista é relatada por Kim Kataguiri, que também é favorável ao projeto


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, será analisada na tarde desta terça-feira (24) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nós da ADUEMS, somamos as entidades estudantis, deputados e senadores que protestam contra esta iniciativa absurda.


De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.

A CCJ vai analisar a admissibilidade do texto a partir das 13h desta terça, horário agendado para a sessão da comissão. Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois terá que passar pelo Plenário da Câmara.


O deputado General Peternelli (PSL-SP) é o autor da PEC e afirma que a gratuidade atual gera distorções graves na sociedade, o que é inadmissível, pois não podemos transferir para os alunos e alunas o que é responsabilidade do Governo. Nossa luta sempre foi e será por uma educação pública de qualidade, que valorize os profissionais da educação e seja gratuita para a população que já paga altos impostos no país.


Com uma declaração que vai totalmente contra os princípios que defendemos de acesso à educação, o relator do texto, que é o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), votou pela admissibilidade da PEC afirmando que "O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo”.


Hoje iniciamos uma grande campanha de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19 e contamos com todos e todas para pressionarmos os nossos Deputados Federais e Senadores de Mato Grosso do Sul e de todo Brasil!